Estatutos da Associação Clube PHDA

 

ESTATUTOS do CLUBE PHDA -

Associação de apoio à criança com Perturbação de Hiperatividade / Défice de Atenção

 

Capítulo I

Constituição, sede e atividades

 

Artigo 1.º

(Constituição, denominação e sede)

É constituída, por tempo indeterminado, uma associação sem fins lucrativos, de utilidade pública, com a denominação de “CLUBE PHDA-Associação de apoio à criança com Perturbação de Hiperatividade / Défice de Atenção”, adiante designada por “Associação”. 

A Associação tem a sua sede Rua do Belo Horizonte, nº 12 e 14, 3500-612 Viseu e poderá criar Núcleos ou outras formas locais de representação de acordo com regulamento próprio, no território nacional ou no estrangeiro, adequadas à respetiva atividade.

A associação tem o número de pessoa coletiva 515180653 e o número de identificação na segurança social yyyy.

A sede de Associação poderá ser alterada por deliberação da Assembleia Geral.

 

Artigo 2.º

(Objeto)

Promoção do desenvolvimento saudável e da integração bem sucedida das crianças e adolescentes com Perturbação de Hiperatividade / Défice de Atenção (PHDA) na família, na escola e na sociedade, capacitando os cuidadores com informação cientificamente credível e recursos de formação e promovendo a interajuda e partilha de soluções entre os vários intervenientes, de forma sustentável.

 

Artigo 3.º

(História e Marca “Clube PHDA”)

A Associação foi formada a partir do trabalho pioneiro do projeto de empreendedorismo social cooperativo “Clube PHDA”, iniciado pela José de Mello Saúde com o apoio da Fundação Manuel Violante em fevereiro de 2013 com lançamento público da marca “Clube PHDA” e do site “www.clubephda.pt” em setembro de 2013.

 

Artigo 4.º

(Valores)

Os valores que serão preconizados pela Associação serão os seguintes:

Empatia e Desenvolvimento Humano

Reconhecer o valor e os desafios das crianças e adolescentes com PHDA e incentivar o seu crescimento pessoal, bem como das pessoas que com eles se relacionam.

Integridade e Solidariedade

Comunicar e agir com honestidade, sem comprometer a verdade. Estimular o envolvimento solidário de pessoas, instituições e comunidades na persecução do  objeto da Associação.

Responsabilidade e Trabalho de Equipa

Promover a responsabilidade individual e coletiva pela definição de metas e pelo desenvolvimento das ações necessárias para as atingir, incentivando a colaboração de todos os intervenientes.

Inovação e Sustentabilidade

Procurar novas formas de atuação e soluções que beneficiem o maior número de pessoas possível, de forma eficaz (monitorizando os resultados), eficiente (rentabilizando os recursos), replicável e prolongada no tempo.

Credibilidade e Excelência

Avaliar e garantir a credibilidade científica, qualidade metodológica e eventuais conflitos de interesse das fontes de informação utilizadas. Ambicionar a excelência na qualidade de todos os produtos que são elaborados.

 

Artigo 5.º

(Relações externas)

A Associação pode celebrar Protocolos ou outros Acordos com entidades nacionais ou estrangeiras visando, nomeadamente, a realização de ações conjuntas no âmbito dos fins estatutários da Associação.

A Associação pode filiar-se, associar-se ou aderir a organismos afins, nacionais ou estrangeiros.

A Associação poderá celebrar Protocolos com Unidades de saúde privadas e públicas e outras Instituições e entidades privadas e públicas onde se consagrarão os direitos e deveres, designadamente as contrapartidas da Associação pela utilização de espaços, pessoal, equipamentos e serviços das mesmas.

 

Capítulo II

Competências e atribuições da Associação

 

Artigo 6.º

(Competências e atribuições)

São, designadamente, atribuições da Associação:

A organização de ações de formação, gratuitas, para pais e profissionais que cuidam de crianças com PHDA, designadamente professores e assistentes operacionais;

A realização de palestras, colóquios ou outras atividades similares e o incentivo à participação dos seus associados em iniciativas do mesmo tipo;

A promoção de grupos de partilha e interajuda dirigidos a pais, professores, assistentes operacionais ou para as próprias crianças com PHDA;

O desenvolvimento de conteúdos online, ferramentas ou materiais didáticos relevantes para o objeto da Associação.

 

Capítulo III

Dos Associados

 

Artigo 7.º

(Tipos de associados)

Os Associados são Fundadores, Aderentes ou Honorários.

 

Artigo 8.º

(Condições de admissibilidade de novos associados)

Podem ser Associados da Associação, as pessoas com personalidade jurídica interessadas no objecto da Associação desde que a respetiva admissão seja aprovada em Assembleia-geral e declarem a sua adesão aos presentes Estatutos.

Artigo 9.º

(Associados Fundadores)

São Associados Fundadores:  

  • José de Mello Saúde;
  • Fundação Manuel Violante.

 

Artigo 10º

(Associados Aderentes)

Podem ser associados aderentes pessoas coletivas ou singulares. 

O associado aderente solicitará por escrito a sua admissão, solicitação essa dirigida à Assembleia Geral e na qual expressamente declarará a sua adesão aos estatutos, mediante proposta da Direção.

 

Artigo 11.º

(Associados Honorários)

São Associados Honorários as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, a quem a Assembleia Geral atribua essa qualidade, pelos relevantes serviços prestados em sintonia com o objeto da Associação.

 

Artigo 12.º

(Direitos dos Associados)

São direitos de todos os Associados da Associação:

Participar e votar em todas as assembleias gerais;

Ser eleito para os órgãos da Associação;

Participar em todas as atividades da Associação;

Usufruir de descontos e outros benefícios nas taxas e preços que sejam devidos pela inscrição em quaisquer cursos, conferências ou outras iniciativas que a Associação organize, bem como na aquisição das publicações que por este venham a ser editadas.

 

Artigo 13.º

(Deveres dos associados)

São deveres dos Associados:

a) Contribuir para a realização dos objetivos estatutários, de harmonia com os regulamentos e deliberações dos órgãos da Associação;

b) Pagar as quotas fixadas em regulamento interno;

c) Desempenhar as tarefas que lhes sejam atribuídas pelos órgãos competentes da Associação e exercer os cargos para que tenham sido eleitos.

 

Artigo 14.º

(Exclusão dos associados)

Perde-se a qualidade de associado:

Por renúncia do próprio, comunicada por escrito à Direção;

Por falta de pagamento da quotização, nos termos a definir pela Assembleia Geral;

Por exclusão, deliberada pela Assembleia Geral, após proposta fundamentada da Direção ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos associados.

São causas de exclusão de um associado:

O desrespeito reiterado dos seus deveres para com a Associação ou o não cumprimento injustificado das deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais da Associação;

A adoção de uma conduta que contribua para o prejuízo da Associação.

A deliberação de exclusão de um associado só pode ser tomada se na reunião estiverem presentes dois terços dos associados e se a proposta de exclusão for aprovada por dois terços dos votos expressos, tendo voto de qualidade os Associados Fundadores.

 

CAPÍTULO IV

Dos órgãos e seu funcionamento

 

Artigo 15.º

(Órgãos sociais)

São órgãos da Associação:

  • A Assembleia Geral;
  • A Direção;
  • O Conselho Fiscal;
  • Conselho Consultivo.

2.  Das reuniões dos órgãos sociais serão lavradas atas que, obrigatoriamente, serão assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva Mesa.

 

Artigo 16.º

(Remuneração)

O exercício de quaisquer cargos nos órgãos sociais não é remunerado mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas e devidamente justificadas, nomeadamente com alojamento, deslocações e alimentação.

 

Artigo 17.º

(Duração do mandato e eleições)

 

O mandato dos membros dos órgãos sociais da Associação tem a duração de três anos e inicia-se com a tomada de posse dos seus membros nos 30 dias seguintes à eleição sendo renovável e prorrogado automaticamente até à eleição dos substitutos.

As eleições referidas no número anterior devem realizar-se simultaneamente.

Os membros dos órgãos sociais da Associação só podem ser eleitos consecutivamente para três mandatos para o mesmo órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

Sem prejuízo do n.º 3, o Presidente da Direção da Associação só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.

Não é permitido aos membros dos órgãos da Direção o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação.

 

Artigo 18º

(Funcionamento dos órgãos em geral)

Os órgãos da Associação são constituídos por associados no pleno gozo dos seus direitos;

A direção e o conselho fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por colaboradores da associação.

O cargo de presidente conselho fiscal não pode ser exercido por colaborador da associação.

A direção e o conselho fiscal são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos seus titulares.

As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto.

Em caso de vacatura da maioria dos titulares dos órgãos, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.

 

Artigo 19.º

(Assembleia Geral)

A Assembleia Geral é composta por todos os associados e é dirigida por uma Mesa composta por um Presidente e um Secretário, eleitos entre os Associados.

O Secretário substituirá o Presidente  no impedimento deste.

O Secretário coadjuvará o Presidente da Mesa na execução das deliberações e cumprimento das tarefas da constituição da Assembleia Geral.

É permitida a representação de um associado por outro, bastando, para o efeito, uma carta do representado, dirigida ao presidente da Mesa, solicitando-a.

A Assembleia Geral é convocada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

A Assembleia Geral reunirá em reuniões ordinárias e extraordinárias nos termos da lei.

A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, até ao final de dezembro, para a eleição dos titulares dos órgãos da instituição;

b) Até trinta e um de março de cada ano para discussão e aprovação das Contas de Gerência do exercício anterior, bem como do Parecer do Conselho Fiscal;

c) Até trinta de novembro de cada ano para apreciação e votação do Programa de Ação e do respetivo Orçamento para o ano seguinte e do Parecer do Conselho Fiscal.

A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por iniciativa deste, ou a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a Requerimento de pelo menos dez por cento dos Associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos.

A reunião deve realizar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

 

Artigo 20.º

(Competências da Assembleia Geral)

A Assembleia Geral tem as competências definidas pelo artigo 172.º do Código Civil e pelos presentes Estatutos, designadamente:

  • Traçar as orientações estratégicas da atividade da Associação;
  • Eleger e destituir a Mesa da Assembleia Geral;
  • Eleger e destituir os membros da Direção;
  • Eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal;
  • Eleger e destituir os membros do Conselho Consultivo
  • Deliberar sobre nova proposta estatutária;
  • Aprovar o plano anual de atividades e o orçamento para o ano seguinte;
  • Aprovar o relatório, balanço e contas de exercício, mediante o parecer do Conselho Fiscal;
  • Aprovar, mediante proposta da Direção, os regulamentos de funcionamento interno que se tornem necessários para o bom desenvolvimento das atividades da Associação;
  • Deliberar sobre a admissão como associados das pessoas mencionadas no artigo 9º supra;
  • Fixar os critérios dos montantes das contribuições dos associados na medida em que forem necessárias à prossecução das atribuições da Associação;
  • Pronunciar-se por sua iniciativa ou a pedido da Direção, sobre quaisquer questões relevantes para a atividade da Associação.
  • Pronunciar-se por sua iniciativa ou a pedido do Conselho Consultivo, sobre quaisquer questões relevantes para a atividade da Associação.

 

Artigo 21.º

(Deliberações da Assembleia Geral)

A Assembleia Geral não pode deliberar, em primeira convocatória, sem a presença de metade dos seus Associados.

Em segunda convocatória, realizada meia hora depois da primeira, a Assembleia Geral pode deliberar com qualquer número de Associados.

Salvo o disposto nos números 4 e 5 infra e na Lei, as deliberações na Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos Associados presentes.

As deliberações sobre admissão de novos Associados e alterações dos estatutos necessitam da aprovação de três quartos dos Associados presentes incluindo, necessariamente, os Associados Fundadores.

A deliberação sobre a dissolução da Associação necessita da aprovação de três quartos do número total de Associados incluindo, necessariamente, os Associados Fundadores.

 

Artigo 22.º

(Direção)

A Associação é administrada por uma Direção composta por cinco membros, eleitos pela Assembleia Geral.

Na sua primeira reunião a Direção designará, de entre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Tesoureiro.

 

Artigo 23.º

(Competências da Direção)

Compete à Direção da Associação:

  • Representar a Associação;
  • Dirigir a atividade da Associação de acordo com os fins estatutários;
  • Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral;
  • Propor à Assembleia Geral o montante das quotas a pagar pelos Associados;
  • Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório e
  • contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano
  • seguinte;
  • Celebrar acordos e parcerias nos termos do objeto da Associação;
  • Administrar e gerir os fundos da Associação.
  • Para que a Associação fique obrigada é necessário que os respetivos documentos sejam assinados por, pelo menos, dois membros da Direção.

 

Artigo 24.º

(Conselho Fiscal)

O Conselho Fiscal é constituído por três membros, eleitos pela Assembleia Geral de entre os Associados.

Os membros do Conselho Fiscal elegerão de entre si o respetivo Presidente, podendo este intervir, sem direito a voto, nas reuniões da Direção, desde que esta o solicite.

As reuniões do Conselho Fiscal devem contar com a presença de, pelo menos, dois dos seus membros.

 

Artigo 25.º

(Competência do Conselho Fiscal)

Compete ao Conselho Fiscal:

  • Acompanhar e controlar a gestão financeira da Associação;
  • Dar parecer sobre o orçamento da Associação;
  • Dar parecer sobre o relatório e contas da Associação;
  • Pronunciar-se sobre aspetos financeiros de todos os atos que envolvam despesas significativas, sempre que tal lhe seja solicitado por outro órgão do Associação.

 

Artigo 26.º

(Conselho Consultivo)

Os membros do Conselho Consultivo são personalidades de reconhecido mérito e indiscutível valor, que reconhecem na actividade da Instituição as melhorias de que as instituições por si apoiadas podem beneficiar.

O Conselho Consultivo é constituído por cinco ou sete membros eleitos em Assembleia Geral, que previamente determinará o respetivo número, por proposta da Direcção, incluindo a designação do Presidente e Vice-Presidente.

No caso de impedimento ou falta do Presidente será o seu lugar preenchido pelo Vice-Presidente.

O Conselho Consultivo reúne três vezes por ano civil, sendo uma vez por trimestre e sempre que tal lhe seja solicitado previamente pela Direção. 

Artigo 27.º

(Competências do Conselho Consultivo)

Compete ao Conselho Consultivo, sempre que solicitado pela Direção:

Dar parecer sobre os objetivos e as atividades da associação quando entender adequado;

Emitir Parecer sobre as Propostas de Planos anual e plurianual;

Apreciar o relatório anual de atividades

 

Artigo 28.º

(Impedimentos dos membros dos órgãos da Associação)

Os membros dos órgãos da Associação não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições semelhantes à dos cônjuges, ascendentes e descendentes ou qualquer parente ou afim em linha recta ou no segundo grau da linha colateral.

Os membros dos órgãos da Associação não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação.

Os membros dos órgãos da Associação podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se de contrato resultar manifesto benefício para a Associação, mas carecendo sempre de aprovação em Assembleia Geral.

Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas do respetivo órgão da instituição.

Os titulares dos órgãos da Associação não podem exercer uma atividade conflituante com as atividades da Instituição onde estão inseridos, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da Associação, ou de participadas nesta.

 

Capítulo V

Das receitas da Associação

 

Artigo 29.º

(Receitas)

Constituem receitas da Associação:

  • As contribuições dos Associados Fundadores;
  • As quotizações dos Associados que venham a ser deliberadas;
  • Os subsídios que obtenha e as liberalidades de que seja beneficiário;
  •  Verbas provenientes de candidaturas a programas de financiamento, nacionais e comunitários;
  • Quaisquer outros rendimentos de bens próprios ou de outros que lhe venham a ser atribuídos, nos termos da lei ou dos seus estatutos.

 

 

Artigo 30.º

(Extinção)

1. A extinção da associação tem lugar nos casos previstos na lei.

2. Compete à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

3. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

4. Pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham à associação, respondem solidariamente os titulares dos órgãos que os praticaram.

 

Artigo 31º

(Casos Omissos)

Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral, de acordo com a legislação em vigor.